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Título:
LEI Nº 17.755 24/01/2022 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 25/01/2022 p. 1 c. 4
Projeto:
Projeto de Lei Nº 4/2021 (
ver documento
)
Autor(es):
Gilson Barreto; Atílio Francisco; Dr. Sidney Cruz; Eli Corrêa; Ely Teruel; Fabio Riva; Faria de Sá; Rinaldi Digilio; Rubinho Nunes
Indexação:
Doação - Excedente - Alimentos - Alimentação - Refeição - Indústria - Empresa - Hospital - Supermercado - Cooperativa - Restaurante - Lanchonete - Gratuidade - Isenção - Impostos - Tributos - Critérios - Data de validade - Qualidade - Consumo - Autorização - Recebimento - Pessoa carente - População carente
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